Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Decreto Presidencial nº 05/2020

É nomeado, sob proposta do Governo, o Senhor Emanuel Henrique Semedo Duarte, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto à República Federal Alemanha, com residência em Berlim, Alemanha

Decreto-Lei nº 21/2020:

Cria os Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária

Decreto-Lei nº 22/2020:

Estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação

Decreto-Lei nº 23/2020:

Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas

Decreto-Lei nº 24/2020:

Procede a primeira alteração do Decreto-Lei nº 19/2014, de 17 de março, que cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos Cabo-verdianos e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição, utilização e cancelamento

Resolução nº 42/2020:

Procede a primeira alteração à Resolução n.º 15/2020, de 27 de janeiro, que estabelece a remuneração dos elementos que reforçam a equipa de equipa de implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIAC)

Resolução nº 43/2020:

Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Centro Nacional de Pensões Sociais

Resolução nº 44/2020:

Autoriza as admissões na Administração Pública, para recrutamento de 18 (dezoito) Técnicos nível I para os serviços do Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente

Resolução nº 45/2020:

Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde

Resolução nº 46/2020:

Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19)

Resolução nº 47/2020:

Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19