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Deliberação nº 78/CSMP/2019/2020

Deliberação nº 78/CSMP/2019/2020

Deliberação nº 78/CSMP/2019/2020
:
Boletim Oficial n.º 33, II Série de 12-03-2020
:
MINISTÉRIO PÚBLICO
Conselho Superior do Ministério Público
D - Tribunais e Ministério Público

Delegando no Presidente do Conselho Superior do Ministério Público a competência para prática dos actos que se indicam.

Deliberação nº 78/CSMP/2019/2020