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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020
Página Atual
Decreto-Lei nº 10/2020:
Decreto-Lei nº 10/2020:
Decreto-Lei nº 10/2020:
Decreto-Lei nº 10/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional (CNEFP) e cria a Comissão de Coordenação Técnica Setorial (CCTS)