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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 127, I Série de 23-12-2019
Página Atual
Decreto nº 11/2019:
Decreto nº 11/2019:
Decreto nº 11/2019:
Decreto nº 11/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 127, I Série de 23-12-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova, para ratificação, a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono