Boletim Oficial n.º 127, I Série de 23-12-2019

Decreto nº 11/2019:

Aprova, para ratificação, a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

Portaria nº 45/2019:

Procede a aprovação do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, abreviadamente designado por IGQPI