Comunicação nº 61/2019:
Comunicação nº 61/2019:
Revendo a pensão de sobrevivência de Margarida Brito Rodrigues, na qualidade de Unido de Fato sobrevivo de Armando Andrade dos Santos, ex-trabalhador da Câmara Municipal de São Vicente; e fixando uma pensão de sobrevivência a Marlisse de Morais Gomes Brito, na qualidade de cônjuge sobrevivo e mãe representante dos filhos menores de Eurico Barbosa Brito, ex-aposentado da Câmara Municipal de São Vicente