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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019
Página Atual
Decreto nº 9/2019:
Decreto nº 9/2019:
Decreto nº 9/2019:
Decreto nº 9/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia, e respetivo Anexo e Apêndices