Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia, e respetivo Anexo e Apêndices
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Equatorial Coca-Cola Bottling Company S.L
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a transferência do património afeto à Faculdade de Engenharias e Ciências do Mar (FECM) da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), bem como a universalidade dos direitos e obrigações da FECM para a Universidade Técnica do Atlântico e a Escola do Mar
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e procede a uma segunda alteração do anexo II da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro
Ministério da Economia Marítima, Ministério da Agricultura e Ambiente e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_ M) da ilha de Santiago