Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019

Decreto-lei nº 47/2019:

Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil

Decreto nº 9/2019:

Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia, e respetivo Anexo e Apêndices

Resolução nº 136/2019:

Aprova a Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Equatorial Coca-Cola Bottling Company S.L

Resolução nº 137/2019:

Determina a transferência do património afeto à Faculdade de Engenharias e Ciências do Mar (FECM) da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), bem como a universalidade dos direitos e obrigações da FECM para a Universidade Técnica do Atlântico e a Escola do Mar

Resolução nº 138/2019:

Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e procede a uma segunda alteração do anexo II da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro

Portaria conjunta nº 37/2019:

Elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_ M) da ilha de Santiago