BOE :: Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019 / Decreto-lei nº 47/2019:

Decreto-lei nº 47/2019:

Decreto-lei nº 47/2019:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil