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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 96, I Série de 13-09-2019
Página Atual
Portaria conjunto nº 33/2019
Portaria conjunto nº 33/2019
Portaria conjunto nº 33/2019
Portaria conjunto nº 33/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 96, I Série de 13-09-2019
Entidade
:
Ministério da Juventude e Ministério das Finanças
Sumário
Fixa em 4% a taxa anual dos juros legais
Texto
Portaria conjunto nº 33/2019