Boletins Oficiais
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Ministério da Juventude e Ministério das Finanças
Aprova a tabela de preços a cobrar pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
Ministério da Juventude e Ministério das Finanças
Fixa em 4% a taxa anual dos juros legais
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