Decreto-lei nº 39/2019:

Sumário
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro