Boletim Oficial n.º 92, I Série de 02-09-2019

Decreto-lei nº 39/2019:

Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro

Decreto regulamentar nº 7/2019:

Cria o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária da Boa Vista

Retificação nº 98/2019:

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 48, I Série, de 09 de agosto de 2019 a Portaria nº 100/2019 que cria no concelho de Santa Catarina, da ilha de Santiago, a Delegação Aduaneira de Assomada e Portaria nº 30/2019 que regulamento Interno de Formação Contínua Ministério da Saúde e da Segurança Social publicado no Boletim Oficial nº 90, I Série, de 21 de agosto de 2019