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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019
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Resolução n.º 130/IX/2019:
Resolução n.º 130/IX/2019:
Resolução n.º 130/IX/2019:
Resolução n.º 130/IX/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social