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Decreto-lei nº 20/2019:

Decreto-lei nº 20/2019:

Decreto-lei nº 20/2019:
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Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-05-2019
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Conselho de Ministros

Transforma o Instituto de Estradas em Entidade Pública Empresarial, com a denominação de Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, e extingue o Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.