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Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-05-2019
Ordem do Dia:
Lei nº 54/IX/2019:
Decreto-lei nº 20/2019:

Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-05-2019

Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-05-2019
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Ordem do Dia:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 24 de abril de 2019 e seguintes.
Lei nº 54/IX/2019:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o regime jurídico geral dos jogos sociais.
Decreto-lei nº 20/2019:
Conselho de Ministros
Transforma o Instituto de Estradas em Entidade Pública Empresarial, com a denominação de Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, e extingue o Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.