Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 18-04-2019
Página Atual
Lei n.º 53/IX/2019:
Lei n.º 53/IX/2019:
Lei n.º 53/IX/2019:
Lei n.º 53/IX/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 18-04-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concedendo ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar (RDM).