Boletim Oficial n.º 44, I Série de 18-04-2019

Lei n.º 53/IX/2019:

Concedendo ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar (RDM).

Decreto - Lei nº 17/2019:

Regulando o exercício da atividade de investimento através de sociedades de empreendedorismo social e de fundos de empreendedorismo social que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação em Cabo Verde.

Despacho n.º 12/2019:

Autorização de despesas para desenvolver software modelo Standard Audit File for Tax (SAF-T) da OCDE.

Parecer n.º 1/2019:

Parecer proferido nos autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2019, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma constante do artigo 2.º do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional, para promulgação como Lei, na parte em que visa alterar o artigo 14.º da Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho (Lei da Investigação Criminal).