BOE :: Boletim Oficial n.º 43, I Série de 15-04-2019 / Portaria n.º 13/2019:

Portaria n.º 13/2019:

Publicação:

Entidade:

Ministério das Finanças

Sumário
Regulando o disposto no número 1, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 26/2010, de 2 de agosto.