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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 27-03-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 15/2019:
Decreto-lei nº 15/2019:
Decreto-lei nº 15/2019:
Decreto-lei nº 15/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 27-03-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Fixa um regime excecional e transitório quanto à atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para o ciclo olímpico em curso, 2016-2020.