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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 25-03-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 14/2019:
Decreto-lei nº 14/2019:
Decreto-lei nº 14/2019:
Decreto-lei nº 14/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 25-03-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.