Boletim Oficial n.º 34, I Série de 25-03-2019

Lei nº 50/IX/2019:

Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.

Decreto-lei nº 13/2019:

Revoga o Decreto-Lei n.º 46/2014, de 10 de setembro, e repristina o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

Decreto-lei nº 14/2019:

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.

Retificação nº 24/2019:

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 19, I Série, de 21 de fevereiro de 2019 o Decreto nº 1/2019 que aprova o Acordo de Financiamento para apoiar o financiamento do Projeto de Reforço da Educação e de Desenvolvimento de Competências.

Portaria conjunta nº 8/2019:

Aprovação do Regulamento Tarifário da ENAPOR, S.A.