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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 25-03-2019
Página Atual
Lei nº 50/IX/2019:
Lei nº 50/IX/2019:
Lei nº 50/IX/2019:
Lei nº 50/IX/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 25-03-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.