Extrato de despacho nº 155/2019:
Extrato de despacho nº 155/2019:
Fixando pensão de sobrevivência a Maria Isabel Cardoso Freire Gomes, na qualidade de Cônjuge sobrevivo e mãe representante do filho menor Paulo Jorge Freire Gomes, herdeiros hábeis de Sebastien Patrice Gomes.