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Despacho conjunto nº 14/2019:

Despacho conjunto nº 14/2019:

Despacho conjunto nº 14/2019:
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Boletim Oficial n.º 21, II Série de 12-02-2019
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Gabinete dos Ministros
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Requerindo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURISTICA DE INSTALAÇÃO a favor do Estabelecimento “PICOTUR”