Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019
Página Atual
Lei nº 47/IX/2019:
Lei nº 47/IX/2019:
Lei nº 47/IX/2019:
Lei nº 47/IX/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia