Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019

Lei nº 46/IX/2019:

Cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente

Lei nº 47/IX/2019:

Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia

Portaria nº 3/2019:

Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativas aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis