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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019
Página Atual
Lei nº 46/IX/2019:
Lei nº 46/IX/2019:
Lei nº 46/IX/2019:
Lei nº 46/IX/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente