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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, II Série de 15-01-2019
Página Atual
Despacho nº 1 /2019
Despacho nº 1 /2019
Despacho nº 1 /2019
Despacho nº 1 /2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, II Série de 15-01-2019
Entidade
:
MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO
Gabinete da Ministra
Parte:
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Sumário
Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das ZTE.
Texto
Despacho nº 1 /2019