BOE :: Boletim Oficial n.º 3, I Série de 10-01-2019 / Decreto-lei nº 1/2019

Decreto-lei nº 1/2019

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 20 de junho, que cria a taxa de segurança marítima.

Texto
Decreto-lei nº 1/2019