Boletim Oficial n.º 3, I Série de 10-01-2019

Decreto presidencial nº 31/2018:

Nomeando sob proposta do Governo, a Senhora Maria Deotina Tavares Andrade Carvalho para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Decreto-lei nº 1/2019:

Que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 20 de junho, que cria a taxa de segurança marítima.

Decreto-lei nº 2/2019:

Que estabelece os procedimentos no desembaraço alfandegário, designadamente a caução aduaneira, para os agentes económicos que operem no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN-CV).

Resolução nº 3/2019:

Que aprova IIº Plano de Ação para Imigração e Inclusão Social de Imigrantes.

Resolução nº 4/2019:

Que designa o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança, a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ao Estado de Cabo Verde no âmbito USAP-CMA, de 27 de março a 4 de abril de 2019, e estabelece as respetivas responsabilidades em cada fase do referido processo.

Resolução nº 5/2019:

Que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria e pensão de sobrevivência aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.