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Extracto da deliberação nº 37/CSMP/2018/2019:

Extracto da deliberação nº 37/CSMP/2018/2019:

Extracto da deliberação nº 37/CSMP/2018/2019:

Rectificação da deliberação nº 19/CSMP/2018/2019, de 16 de novembro de 2018,e referente ao Procurador da República, António Pedro Lopes Borges, José Carlos Lopes Correia, Osmar José Borges dos Santos