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Resolução n.º 100/IX/2018:

Resolução n.º 100/IX/2018:

Resolução n.º 100/IX/2018:

Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados