Boletim Oficial n.º 88, 1.º Suplemento, I Série de 28-12-2018
Boletim Oficial n.º 88, 1.º Suplemento, I Série de 28-12-2018
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os procedimentos de emissão, constituição e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimento do setor publico direto e indireto.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados
ASSEMBLEIA NACIONAL
Pelo falecimento de Daniel Varela, popularmente conhecido por Putchota
ASSEMBLEIA NACIONAL
Pelo falecimento de Josefa Freire, popularmente conhecida por Chepa Mamai
Conselho de Ministros
Aprova a lista de países cujos cidadãos estão isentos de vistos de turismo, para períodos de estada de curta duração, até ao máximo de 30 dias.
CHEFIA DO GOVERNO
Ao Decreto-Lei n.º 57/2018, de 14 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
CHEFIA DO GOVERNO
Ao Decreto-regulamentar n.º 8/2018, de 20 de dezembro, que estabelece as condições de aquisição dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2017, em que é recorrente Arlindo dos Reis Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.