Extracto do despacho nº 1791/2018:
Extracto do despacho nº 1791/2018:
Fixando uma pensão de sobrevivência a favor de Domingas Cabral Tavares, na qualidade de cônjuge sobrevivo e mãe representante da filha menor Joceila Tavares de Pina herdeiros hábeis de Mário de Pina Horta.