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Despacho conjunto nº 45/2018:

Despacho conjunto nº 45/2018:

Despacho conjunto nº 45/2018:
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Boletim Oficial n.º 69, II Série de 06-12-2018
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Gabinete dos Ministros
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Requerido o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do Estabelecimento “RESIDENCIAL FAJÃ D’ÁGUA”, a instalar na localidade de Nossa Senhora do Monte - Fajã D’ Água, ilha da Brava.