Extracto do despacho nº 1718/2018:

Sumário
Fixando a reversão da pensão de sobrevivência, de Aguinávia Maria de Brito dos Santos, na qualidade de cônjuge sobrevivo e mãe representante dos filhos menores: David Henrique Brito dos Santos e Haniel Adalberto Brito dos Santos herdeiros hábil de Adalberto Henrique dos Santos, falecido à 4 de março de 2018.