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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 05-12-2018
Página Atual
Decreto Legislativo nº 12/2018
Decreto Legislativo nº 12/2018
Decreto Legislativo nº 12/2018
Decreto Legislativo nº 12/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 05-12-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime de licenciamento e exercício da atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário.
Texto
Decreto Legislativo nº 12/2018