Boletim Oficial n.º 79, I Série de 05-12-2018

Lei n.º 42/IX/2018:

Procede à primeira alteração da Lei n.º 60/VIII/2014, de 23 de abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente, o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Decreto Legislativo nº 11/2018:

Regula o exercício da atividade laboral em regime de teletrabalho.

Decreto Legislativo nº 12/2018:

Estabelece o regime de licenciamento e exercício da atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário.

Decreto-lei nº 60/2018:

Regula o regime da Bolsa-Atleta e dispõe sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição, visando assegurar o atendimento a todas as categorias de beneficiários.

Portaria nº 42/2018:

Cede a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal de Santa Cruz-ilha de Santiago, de 1 (um) trato de terreno rústico, medindo uma área de 5,3 hectares, situado em Achada Fazenda, Serradona.

Portaria nº 43/2018:

Cede definitiva e gratuita à Câmara Municipal de São Vicente, de um prédio urbano, com área de 1921.52m², situado em Monte do Ninho do Guincho - Santa Filomena, na ilha de São Vicente.

Portaria nº 44/2018:

Cede, a título definitivo e gratuito, os Prédios Urbanos que se indicam à Câmara Municipal de São Miguel, ilha de Santiago.