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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 11-10-2018
Página Atual
Portaria conjunto nº 32/2018:
Portaria conjunto nº 32/2018:
Portaria conjunto nº 32/2018:
Portaria conjunto nº 32/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 11-10-2018
Entidade
:
Gabinete dos Ministros
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Finanças
Sumário
Estabelece as custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária.