Portaria conjunto nº 32/2018
Portaria conjunto nº 32/2018
:
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Finanças
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Estabelece as custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária.
Portaria conjunto nº 32/2018