Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Finanças
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Finanças
Estabelece as custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária.
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