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Decreto-lei nº 53/2018:

Decreto-lei nº 53/2018:

Decreto-lei nº 53/2018:
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Boletim Oficial n.º 63, I Série de 11-10-2018
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Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 2 de agosto, que cria os planos de poupança-reforma (PPR), os planos poupança-educação (PPE) e os planos poupança reforma/ educação (PPR/E).