Decreto-lei nº 53/2018
Decreto-lei nº 53/2018
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 2 de agosto, que cria os planos de poupança-reforma (PPR), os planos poupança-educação (PPE) e os planos poupança reforma/ educação (PPR/E).
Decreto-lei nº 53/2018