Portaria conjunto nº 29/2018
Portaria conjunto nº 29/2018
:
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Procede à aprovação da Tabela de Valores da taxa de segurança marítima, TSM, e sua atualização.
Portaria conjunto nº 29/2018