Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Decreto nº 15/2018:

Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de Consultas Bilaterais entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da África do Sul.

Decreto nº 16/2018:

Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao Projeto de Gestão Orçamental vinculado às Empresas Estatais.

Resolução n.º 85/2018:

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o procedimento de aquisição agrupada de 12 veículos operacionais para os serviços centrais e descentralizados do Ministério da Saúde e de Segurança Social.

Resolução n.º 86/2018:

Autoriza a transferência de verbas, visando reforçar a dotação orçamental no projeto 65.04.01.01.22 – Presidência da CPLP.

Resolução n.º 87/2018:

Aprova o Plano de implementação do quadro legal sobre a produção do grogue.

Resolução n.º 88/2018:

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.

Resolução n.º 89/2018:

Autoriza a Candidatura de Cabo Verde à Comissão Baleeira Internacional

Portaria conjunto nº 29/2018:

Procede à aprovação da Tabela de Valores da taxa de segurança marítima, TSM, e sua atualização.