Retificação n.º 10/2024

Sumário
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 26 II Série de 09 de fevereiro 2024, referente a Deliberação n.º 3/MAS/2023, de 12 de dezembro de 2023.

Texto
Retificação n.º 10/2024