BOE :: Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018 / Lei n.º 33/IX/2018:

Lei n.º 33/IX/2018:

Lei n.º 33/IX/2018:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Rege as cláusulas contratuais gerais.