Resolução n.º 12/2024:

Sumário
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 132/2018, de 21 de dezembro, que estabelece a parceria entre o Governo, as Agências de Viagens, legíveis para o efeito deste diploma, e a Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV), e as Agências de Viagens, no âmbito da promoção de Cabo Verde, enquanto destino turístico.