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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2018
Página Atual
Decreto-lei nº 30/2018:
Decreto-lei nº 30/2018:
Decreto-lei nº 30/2018:
Decreto-lei nº 30/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2018
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.