Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 11-04-2018
Página Atual
Acórdão n.º 6/2018:
Acórdão n.º 6/2018:
Acórdão n.º 6/2018:
Acórdão n.º 6/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 11-04-2018
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 02/2017, em que é recorrente Adilson Danielson Barbosa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.