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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 02-02-2018
Página Atual
Lei n.º 24/IX/2018:
Lei n.º 24/IX/2018:
Lei n.º 24/IX/2018:
Lei n.º 24/IX/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 02-02-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.